A NTU (Associação Nacional de Transportes Urbanos) divulgou, na 6ª feira (13.fev.2026), uma nota conjunta afirmando que o PL (projeto de lei) 3.278 de 2021 –Novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo– traz mais segurança jurídica e transparência.

Segundo o documento, a proposta, que teve a urgência de votação aprovada na Câmara dos Deputados, busca reformular o modelo de financiamento e aumentar a eficiência da mobilidade urbana no Brasil. Para as signatárias, o projeto tende a tornar as tarifas mais acessíveis e a ampliar a inclusão social no transporte coletivo. Leia a íntegra (PDF – 122 KB).

“Priorizar o transporte coletivo é o caminho para o cumprimento do que estabelece o artigo 6º da Constituição Federal, que define o transporte como um direito social”, diz o texto da entidade.

Assinaram a nota conjunta: 

• Aneinfra (Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura);
• NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos);
• Fabus (Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus);
• ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos);
• ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos);
• CONSETRAM (Conselho Nacional de Secretários de Estado de Transportes e Mobilidade);
• Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana;
• FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos);
• MDT (Instituto Movimento pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos).

O Marco estabelece a separação entre a tarifa paga pelo usuário e o custo real do serviço, criando condições legais para que prefeitos ou governadores decidam sobre o nível de subsídio à passagem de ônibus em suas regiões. A proposta também garante que as passagens de graça ou com desconto sejam custeadas por recursos já previstos em lei, sem impactar o valor pago pelos demais passageiros.

As associações consideram que o texto corrige problemas históricos do setor e estabelece bases para a modernização da mobilidade urbana brasileira. A nota acrescenta que priorizar o transporte coletivo é uma medida para recuperar o número de usuários e melhorar a sustentabilidade e a qualidade de vida nas cidades.

“Esperamos que o plenário da Câmara dos Deputados mantenha o compromisso com a justiça social e a previsibilidade econômica, garantindo que o transporte público deixe de ser um fardo no orçamento das famílias e se torne um indutor de desenvolvimento sustentável“, informa o documento.

Esta reportagem foi produzida pela trainee em Jornalismo do Poder360 Bianca Penteado sob a supervisão da editora-assistente Mayara Morales.