O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou na terça-feira (27/1) decisão que orienta o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a assegurar o cumprimento de medidas relativas à posse de terras na comunidade de Antinha de Baixo, em Santo Antônio do Descoberto (GO). A determinação foca na preservação da área ocupada por integrantes da comunidade remanescente de quilombo.

A decisão judicial busca efetivar o direito à posse das terras destinadas à reprodução social e cultural da comunidade, solicitando que a 1ª Vara Federal Cível e Criminal assegure a ausência de pessoas externas ao grupo quilombola no perímetro delimitado.

O texto jurídico menciona a necessidade de garantir a segurança dos moradores locais e a integridade da área. Entre os pontos principais da decisão, destacam-se:

• Atuação do TRF-1: A Corte regional deve zelar para que o direito de posse da comunidade seja exercido de forma efetiva.

• Controle de Acesso: A decisão estipula a retirada de indivíduos não pertencentes à comunidade quilombola, incluindo funcionários e representantes de grupos que disputam a área.

• Monitoramento: O ministro intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentar, em um prazo de 15 dias, informações sobre o andamento das ordens e eventuais intercorrências no local.

O embate jurídico sobre a região de Antinha de Baixo tem sido acompanhado pelas instâncias superiores. Recentemente, relatórios apresentados ao processo mencionaram a demolição de uma estrutura na área em dezembro de 2025, fato que levou o STF a reiterar a proibição de desapropriações ou alterações no território sem autorização judicial expressa.

A decisão reforça que o descumprimento das diretrizes estabelecidas poderá acarretar responsabilidades administrativas e judiciais às esferas competentes. O caso segue sob análise das autoridades federais e dos órgãos de fiscalização fundiária, como o Incra.