A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) publicou o novo edital do programa Quita Goiás, que amplia as condições para negociação de dívidas tributárias estaduais, como ICMS, ITCMD e IPVA, classificadas como de pequeno valor — iguais ou inferiores a R$ 500 mil. As adesões poderão ser feitas a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Nesta modalidade, poderão ser negociados débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, desde que atendidos os critérios e limites definidos em portarias da PGE-GO. Para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70%, com parcelamento em até 145 meses. Já para os demais contribuintes, os abatimentos podem alcançar 65%, com prazo de pagamento de até 120 meses, conforme o perfil do devedor e a classificação do crédito.
Prorrogação para grandes dívidas
O edital também prevê a prorrogação do primeiro chamamento do Quita Goiás, voltado à negociação de grandes dívidas, aquelas superiores a R$ 500 mil e consideradas de baixa recuperabilidade. O prazo de adesão, tanto para grandes quanto para pequenas dívidas, será de seis meses, contando de 1º de fevereiro até 31 de julho de 2026.
A prorrogação garante maior previsibilidade aos contribuintes interessados em regularizar sua situação fiscal junto ao Estado. A PGE-GO ressalta que os créditos incluídos no Quita Goiás não podem ser negociados por meio de programas de REFIS, já que cada instrumento possui regras e finalidades próprias.
Plataforma digital
Outra novidade do edital é a consolidação do portal Expresso como canal exclusivo para todas as etapas do programa, incluindo cadastro, simulação, adesão, assinatura do termo de transação, interposição de recursos e acompanhamento dos processos.
O sistema ficará temporariamente indisponível para adequações operacionais entre os dias 21 e 31 de janeiro de 2026, com retomada das operações em 1º de fevereiro.
Sobre o programa
Coordenado pela PGE-GO, o Quita Goiás foi instituído pela Lei Complementar nº 197/2024 e tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários por meio de soluções consensuais. A iniciativa busca reduzir a litigiosidade e aumentar a eficiência na recuperação da dívida ativa estadual, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O edital completo, com todas as regras, tabelas de descontos e prazos, está disponível para consulta nos canais oficiais da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
