O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto que concede o indulto natalino de 2025. O documento foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta 3ª feira (23.dez.2025).

A medida concede perdão de pena a pessoas presas que cumpram determinados critérios específicos. No decreto, Lula especificou que o indulto não se aplica a condenados por atentados ao Estado Democrático de Direito.

O decreto também deixa de fora condensador por:

• abuso de autoridade
• crimes hediondos ou equiparados, tortura, terrorismo e racismo;
• crimes de violência contra a mulher, como feminicídio e perseguição;
• tráfico ilícito de drogas, organização criminosa e delitos cometidos por lideranças de facções.

O decreto determina que não podem receber o indulto “as pessoas que tenham firmado acordo de colaboração premiada, independentemente do crime praticado”.