A Secretaria de Polícia Civil afirma que a ação contra o Comando Vermelho “observou integralmente os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais” e teve acompanhamento do MP
O governo do Estado do Rio de Janeiro enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um relatório em que defende a legalidade da operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro nos Complexos da Penha e do Alemão, zona norte da capital fluminense. A ação resultou em 121 mortos, sendo 4 policiais, e 99 presos, segundo dados oficiais da Sepol (Secretaria de Polícia Civil). Foi a operação mais letal da história do país.
Leia a íntegra do relatório (PDF – 3 MB).
O documento, assinado pelo delegado José Pedro Costa da Silva, foi enviado em resposta a um pedido o ministro Alexandre de Moraes, que, na 4ª feira (29.out), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), prestasse informações sobre as operações. O ministro, que assumiu a relatoria da ADPF das Favelas sobre a redução da letalidade policial no RJ, acolheu o pedido do CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos) para averiguar supostas irregularidades na operação que deixou, segundo o governo do Rio de Janeiro, 121 mortos.
No relatório enviado, a Sepol afirma que a ação “observou integralmente os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais”, teve acompanhamento do Ministério Público, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), e respeitou os direitos humanos.
“A atuação do Estado, diante de organizações criminosas de perfil narcoterrorista, representa o exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, concretizando o princípio da legalidade e reafirmando o compromisso da SEPOL com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos humanos, em estrita observância ao Estado Democrático de Direito e a defesa da vida”, escreve o delegado.
De acordo com o relatório, a operação teve como objetivo cumprir 51 mandados de prisão, 145 de busca e apreensão e outras ordens expedidas pela Justiça fluminense e paraense —100 mandados de prisão no total. A ação foi planejada de forma conjunta pela Polícia Civil, Polícia Militar e o Gaeco/MP-RJ, com apoio da SSPIO (Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional).
O governo afirma que o planejamento definiu um “grau de força compatível com a ameaça”, diante do “poderio bélico elevado” do CV (Comando Vermelho), alvo da ofensiva. O grupo, diz o relatório, usava “armamento de guerra, explosivos improvisados e drones” para impedir a entrada das forças de segurança.
A Polícia Civil alega que o uso da força foi “força proporcional à ameaça”, limitado a “armas padronizadas de uso policial”, e que a operação foi classificada como de nível tático máximo, necessária para “restabelecer a ordem e preservar vidas”.
Afirma ainda que a ação “representa o exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade”, em conformidade com o Estado Democrático de Direito.
O relatório é contém ainda um anexo intitulado “A Força do Estado contra o Avanço do Crime”. O texto descreve a operação Contenção como uma “política pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro” implementada de forma integrada. No anexo, a Sepol apresenta a ofensiva como a “maior ação coordenada das forças de segurança desde abril de 2025″, destacando resultados: 248 presos, 135 mortos, 427 armas apreendidas e R$ 6 bilhões bloqueados em bens do Comando Vermelho. Menciona que há 87% de aprovação popular nas áreas atingidas.
O relatório afirma ainda que a operação “devolve à sociedade a confiança nas instituições” e que “nenhum território está acima da lei”.
Eis o balanço da operação enviado ao STF:
Objetivos e planejamento da Polícia Civil do Rio:
- Cumprimento de mandados:
- 51 de prisão e 145 de busca e apreensão, totalizando 196 ordens judiciais;
- também 19 mandados de foragidos e 30 do Judiciário do Pará (100 mandados de prisão ao todo).
- Alvo: facção Comando Vermelho, classificada como “organização narcoterrorista”.
- Áreas de atuação: Complexo da Penha (zonas de mata, refúgios e áreas residenciais).
- Planejamento: conjunto da Sepol, PMERJ e Gaeco/MPRJ, com acompanhamento de promotores e corregedoria.
- Força empregada: cerca de 650 agentes, com fuzis 5,56 mm e 7,62 mm, pistolas .40 e viaturas blindadas.
- Sem helicópteros de ataque: usados apenas para observação e coordenação.
Balanço operacional
- total de presos/apreendidos: 99
- 17 por mandado;
- 82 em flagrante;
- 10 adolescentes;
- 27 de outros estados (Bahia, Pará, Pernambuco, etc.).
- armas apreendidas: 122 (96 fuzis, 25 pistolas, 1 revólver)
- munições: 5.600
- explosivos: 12
- drogas: 22 kg de cocaína e 2 toneladas de maconha
- veículos apreendidos: 15
- mortos (“opositores neutralizados”): 117 pessoas identificadas nominalmente em listagem anexa.
Perícia e preservação do local da ação:
- Não houve preservação integral dos locais dos confrontos devido a tiroteios e remoção de corpos por moradores.
- O governo afirma que isso ocorreu por “risco à segurança e necessidade de socorro”.
- Foram feitos exames necroscópicos e coleta de vestígios posteriores.
- Houve acompanhamento do Ministério Público e da Polícia Técnico-Científica durante as necropsias.
Câmeras e transparência
- Uso de bodycams pela CORE (com falhas relatadas em alguns equipamentos).
- Viaturas blindadas sem câmeras.
- Corregedoria e MP acompanharam a operação.
Socorro e atendimento médico
- Ambulância posicionada na Avenida Itararé, quartel de Ramos.
- Médico da CORE no local e kits de pronto-socorro (torniquetes etc.).
- Feridos foram encaminhados ao Hospital Getúlio Vargas.
Aspectos legais e constitucionais
- Busca domiciliar com mandados nominais e cumprimento diurno.
- Operação classificada como de “nível tático máximo”.
- Alega observância de proporcionalidade e respeito à vida civil.
- Nenhuma escola, creche ou posto de saúde teria sido usada como base.
