O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na 4ª feira (29.out.2025) uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que endurece o combate ao crime organizado no país e aumenta a proteção de autoridades e funcionários envolvidos nessa área.

A legislação foi publicada na edição desta 5ª feira (30.out.2025) no D.O.U (Diário Oficial da União). Leia a íntegra (PDF – 445 kB).

A nova lei (nº 15.245, de 2025) altera:

• a Lei das Organizações Criminosas (nº 12.850, de 2013), para tipificar duas novas modalidades de crime ligadas à obstrução de investigações contra o crime organizado. São elas:
  • Obstrução de ações contra o crime organizado;
  • Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.

A punição estabelecida é de 4 a 12 anos de reclusão, com início de cumprimento em presídio de segurança máxima, além de multa;

• a Lei nº 12.694, de 2012, para garantir também a policiais, em atividade ou aposentados, a possibilidade de obter proteção pessoal em situações de risco. A medida também valerá para integrantes do MP (Ministério Público) e autoridades judiciais aposentadas, além de profissionais das forças de segurança e das Forças Armadas que atuem no combate ao crime organizado nas regiões de fronteira;
• o Código Penal, para aplicar pena de 1 a 3 anos de reclusão a quem solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente do crime solicitado.

A lei foi sancionada pelo presidente 1 dia depois da operação Contenção, deflagrada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro nos complexos do Alemão e da Penha.

Com 121 mortes confirmadas pelo governo estadual, sendo 4 policiais e 117 civis, essa ação tornou-se a mais letal da história do país, superando o Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992, em São Paulo, no qual foram mortos 111 detentos.

A aprovação do projeto desta lei na Câmara dos Deputados, no início de outubro, deu-se na esteira da execução do ex-delegado Ruy Ferraz Fontes, em Praia Grande, na Baixada Santista (SP).

Aposentado da polícia, Fontes foi responsável, em 2006, por indiciar toda a cúpula do PCC (Primeiro Comando da Capital), incluindo o líder Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola.