Medida provisória perde validade na 4ª feira (8.out) e deve ser votada na Câmara ainda hoje; governo esperava arrecadar R$ 30 bilhões até 2026
A comissão mista aprovou nesta 3ª feira (7.out.2025) a MP (Medida Provisória) 1.303 de 2025, apresentada como alternativa ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que foi rechaçado pelo Congresso. O placar foi de 13 votos a favor e a 12 contra. Leia a íntegra (PDF – 327 kB).
A MP perde a validade na 4ª feira (8.out) e precisa ser aprovada pelo Congresso até lá. A Câmara deve votar a medida ainda nesta 3ª feira (7.out). O governo fez várias concessões para tentar aprovar a medida e minimizar os danos (entenda mais abaixo).
Pela proposta enviada pelo Executivo, o governo esperava arrecadar R$ 30 bilhões até 2026. Com as mudanças, o montante deve diminuir e a Fazenda terá de repensar o Orçamento do ano que vem.
O relator Carlos Zarattini (PT-SP) fez várias mudanças para viabilizar o texto. Aceitou manter a isenção do IR (Imposto de Renda) sobre investimentos de renda fixa, como LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letra de Crédito Imobiliário), para quebrar a oposição do agro à medida. Antes, buscava taxá-las em 7,5%.
Eis outras mudanças:
- bets – carga tributária mantida (sem o aumento proposto pelo governo), regras de controle mais rígidas e programa de regularização;
- alíquotas sobre fintechs – mantidas;
- IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) – não incide sobre JCP recebidos por FIA (Fundos de Investimentos em Ações), FIP (Fundos de Investimentos em Participações) e ETF (Fundos de Investimento em Índices de Mercado);
- FII (Fundos de Investimento Imobiliário) e Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) com regra mista – isenção em alguns rendimentos e tributação de outros;
- ETF (Fundo de Investimento em Índice de Mercado) para ativos financeiros – isentos, inclusive para investidor estrangeiro fora de paraíso fiscal;
- Rerav – Instituição do Rerav (Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisa de dinheiro extra no ano que vem para financiar o “pacote de bondades” eleitorais, incluindo programas como Gás do Povo e o Pé-de-Meia.
