Um destaque apresentado pelo Partido Novo reduziu o voto secreto na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem. Os destaques são propostas de alteração ao texto apresentado.

Aprovada na 3ª feira (16.set.2025) no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC estabelece que, para um deputado ou senador ser preso ou processado, as respectivas casas legislativas precisarão autorizar a medida por maioria simples (257 votos na Câmara e 41 no Senado). Para isso, terão um prazo de 90 dias depois da determinação da Justiça.

Além disso, os deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e terrorismo. Mesmo em flagrante, a manutenção da prisão ou da investigação depende de decisão da Casa, que, nesse caso, deverá ser tomada em até 24h.

Inicialmente, o texto determinava que essas votações em plenário seriam secretas. Mas o destaque apresentado pelo Novo mudou o trecho da proposta. Agora, o voto só será secreto para dar aval a prisões. As votações para permitir a abertura de ações penais serão abertas.

O destaque do Novo, analisado na madrugada de 4ª feira (17.set), teve o apoio de 174 deputados, enquanto 296 votaram pelo voto secreto mais abrangente. No entanto, por se tratar de uma PEC, eram necessários 308 votos (2/3 da Casa) para manter o voto em segredo.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) argumentou contra o voto secreto, afirmando que o sigilo contribui para a falta de transparência, dificulta ao eleitor saber como pensa o seu representante e serve como incentivo à corrupção. “Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?”, questionou.

Logo após a votação do destaque, a sessão no plenário foi encerrada. Nesta 4ª feira (17.set), serão votados outros destaques da PEC.

VOTAÇÃO DO TEXTO PRINCIPAL

A PEC da blindagem foi aprovada em 2 turnos. Em resumo, a proposta restringe significativamente as possibilidades de punir judicialmente um congressista. O placar foi de 344 votos a favor, 133 contra. Eis a íntegra (PDF – 154 KB).

No 1º turno, o placar foi de 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. O texto precisava do apoio de ao menos 308 deputados em 2 turnos. Saiba como votou cada deputado nesta reportagem do Poder360.

Depois da votação dos destaques, a proposta seguirá para análise no Senado.

O texto, apresentado por Claudio Cajado (PP-BA), escolhido relator na manhã de 3ª feira (16.set), sequer constava no sistema para apreciação até as 17h. Os deputados não tiveram nem 1 dia para analisá-lo.

Além da necessidade do aval do Congresso para que um deputado ou senador seja preso ou processado, a PEC também estende o foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.

A PEC nº 3 de 2021, chamada de PEC das prerrogativas, ou PEC da blindagem, foi capitaneada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 2021.

À época, Lira articulou a proposta sob o argumento de impedir que outros deputados fossem presos por condenações no STF, assim como foi com Daniel Silveira (sem partido-RJ).