Doze deputados do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, votaram, em 1º turno, a favor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da blindagem (3 de 2021). A proposta, aprovada em 1º turno nesta 3ª feira (16.set.2025), torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista.

A federação PT, PC do B e PV havia orientado contra. O governo liberou a bancada, ou seja, não definiu como os deputados devem votar.

Dentre os 12 deputados que votaram a favor da proposta, está Odair Cunha (MG), que é ex-líder do PT na Câmara. Eis a lista:

• Airton Faleiro (PA);
• Alfredinho (SP);
• Dilvanda Faro (PA);
• Francisco (PI);
• Flávio Nogueira (PI);
• Florentino Neto (PI);
• Jilmar Tatto (SP);
• Kiko Celeguim (SP);
• Leonardo Monteiro (MG);
• Merlong Solano (PI);
• Odair Cunha (MG);
• Paulo Guedes (MG).

A proposta foi aprovada por 356 votos a favor e 134 contra. Por se tratar de uma PEC, o texto precisa do apoio de ao menos 308 deputados (⅔ da Casa). Ainda precisa receber aval em 2º turno. Caso seja aprovada na Câmara, seguirá para análise do Senado.

A proposta determina que, para que um congressista seja preso ou processado, as respectivas Casas precisarão autorizar por maioria simples. Para isso, terão 90 dias depois da determinação da Justiça.

Na Câmara, a maioria simples corresponde a 257 votos favoráveis do total de 513 congressistas que compõem a Casa. No Senado, seriam necessários ao menos 41 votos dos 81 senadores para autorizar medidas judiciais contra seus integrantes.

Os deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e “terrorismo”. Mesmo em flagrante, a manutenção ou continuidade da prisão e da investigação passa por decisão da Casa, que terá de ser feita nesse caso em 24 horas.

O novo texto também estende o foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.

ENTENDA

A Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021, chamada de PEC das prerrogativas ou PEC da blindagem, foi capitaneada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) em 2021. É de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA).

À época, Lira articulou a proposta sob o argumento de impedir que outros deputados fossem presos pelo STF, assim como foi com Daniel Silveira (sem partido-RJ). Isso porque, na prática, a proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista.

Se aprovada, as brechas para responsabilização civil e criminal ou até mesmo prisões seriam praticamente extintas.