O deputado federal Zucco (PL-RS) declarou nesta 3ª feira (9.set.2025), ao chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal) para acompanhar a retomada do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que a Câmara já conta com maioria para levar ao plenário a proposta de anistia aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.

Segundo ele, a articulação envolve líderes de diferentes partidos e não se restringe à oposição. “Nós já temos hoje a maioria. O cálculo é de mais de 300 votos. Ninguém está pedindo aqui para aprovar a anistia, mas se há apoio suficiente, por que não pautar?”, disse.

O deputado afirmou ainda que o tema não se limita ao PL. “Não é só o Partido Liberal ou o presidente Bolsonaro que defendem. Perguntem para os líderes do Progressistas, do Republicanos, do União Brasil. A pauta tem que ser trazida ao plenário”, declarou.

Zucco também rebateu pesquisas de opinião contrárias à medida. “O povo elegeu seus representantes. Cabe a nós decidir se há ambiente político. As pesquisas divergem de instituto para instituto, mas o que vale é o voto dado nas urnas”, afirmou.

Proposta de anistia

Um novo projeto de lei pode conceder perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a todos os condenados ou investigados pelo 8 de Janeiro. O texto ao qual o Poder360 teve acesso ainda é preliminar –mas já é apelidado de “minuta da anistia”. Eis a íntegra do texto (PDF – 78 KB).

A proposta estabelece 14 de março de 2019 como marco inicial do perdão –a data se refere ao dia em que o STF instaurou o inquérito das fake news. Na prática, isso abriria caminho para reverter a inelegibilidade do ex-presidente.

Políticos aliados de Bolsonaro articulam para levar a proposta ao plenário da Câmara. Na última semana, a articulação foi liderada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que ainda deve voltar a Brasília para novas articulações sobre o tema na semana seguinte ao julgamento no STF.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se declarou contrário ao texto e pretende apresentar uma versão alternativa que reduza penas, mas não conceda perdão aos condenados pelo 8 de Janeiro.

Bolsonaro está sendo julgado no STF por tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022. Mesmo que seja absolvido, o ex-presidente permanece inelegível até 2030 por causa das condenações anteriores no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A proposta de anistia extinguiria essas inelegibilidades, permitindo que ele volte a concorrer a cargos públicos, incluindo a Presidência.

Eis os principais pontos da “minuta da anistia”:

Crimes e condutas a serem perdoados:

• Crimes do Título XII: Todos os crimes do Título XII do Código Penal, incluindo tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• Manifestações: Abrange atos em ruas, internet, redes sociais, órgãos públicos e meios de comunicação que ofendam instituições ou desacreditem o processo eleitoral;
• Apoio logístico e financeiro: Inclui quem deu suporte administrativo, logístico ou financeiro aos atos investigados ou processados;
• Danos ao patrimônio: Cobre danos à União, deterioração de patrimônio tombado, incitação ou apologia a crimes, organizações criminosas, associações ilícitas e milícias privadas;
• Acampamentos militares: Alcança movimentações e acampamentos que aconteceram em frente a prédios e equipamentos militares;
• Desinformação: Engloba produção ou veiculação de informações falsas sobre partidos, candidatos, governos, eleições ou agentes políticos;
• Investigados pelo TSE: Abrange condutas apuradas com apoio da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral.

Outros pontos a serem estabelecidos pela “Minuta da Anistia”:

• Período de abrangência: A anistia cobriria condutas praticadas entre 14 de março de 2019 e a data de entrada em vigor da lei. Essa data marca o início do inquérito das fake news no STF;
• Inelegibilidades: O projeto afasta todas as inelegibilidades já declaradas ou que venham a ser declaradas pela Justiça Eleitoral contra os beneficiários;
• Perdão retroativo: A anistia contempla não apenas quem já foi investigado ou condenado, mas também quem “eventualmente, possam vir a ser investigados”;
• Efeitos da anistia: Além do perdão penal, a medida cancela efeitos de medidas cautelares, multas, indenizações por danos morais e restrições de direitos impostas judicial ou administrativamente.